Flashcard FC343704
Em que situações a ação penal é condicionada à representação e em que situações é pública incondicionada?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2023
Em que situações a ação penal é condicionada à representação e em que situações é pública incondicionada?
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Resposta
A ação penal é pública incondicionada quando o Código Penal não prevê tratamento diverso, e é condicionada à representação quando a norma especial exige expressamente a representação da vítima.
• Incêndio culposo na habitação do filho: não há norma que condicione o início da ação à representação, logo a ação penal é pública incondicionada.
• Estelionato contra pessoa de 61 anos: a norma especial estabelece que somente se procede mediante representação, e a exceção para maiores de 70 anos não se aplica, logo a ação penal depende de representação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341194
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