Flashcard FC343705
Quando o Acordo de Não Persecução Penal é vedado por reincidência, conduta habitual ou por violência doméstica?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2022
Quando o Acordo de Não Persecução Penal é vedado por reincidência, conduta habitual ou por violência doméstica?
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Resposta
O Acordo de Não Persecução Penal é vedado quando o investigado for reincidente ou houver indícios de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, e também quando o crime ocorreu no contexto de violência doméstica ou contra a mulher por razão da condição de sexo feminino, se o acordo puder favorecer o agressor.
• Reincidência: O ANPP é vedado se o investigado for reincidente ou houver elementos que indiquem conduta habitual, reiterada ou profissional, salvo quando as infrações pretéritas forem insignificantes.
• Violência doméstica e de gênero: O ANPP é vedado para crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, quando o acordo favorecer o agressor em detrimento da proteção da vítima.
Veja como foi cobrado:
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