Flashcard FC343706
Quando o acordo de não persecução penal é vedado por benefícios anteriores?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2022
Quando o acordo de não persecução penal é vedado por benefícios anteriores?
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Resposta
O acordo de não persecução penal é vedado quando o agente tiver sido beneficiado, nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento do fato, por acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.• Acordo de não persecução penal: benefício nos 5 (cinco) anos anteriores impede o Ministério Público de propor novo acordo de não persecução penal.
• Transação penal: benefício nos 5 (cinco) anos anteriores impede o Ministério Público de propor acordo de não persecução penal.
• Suspensão condicional do processo: benefício nos 5 (cinco) anos anteriores impede o Ministério Público de propor acordo de não persecução penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341196
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