Flashcard FC343707
Como se determina a pena mínima para fins de cabimento do acordo de não persecução penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2022
Como se determina a pena mínima para fins de cabimento do acordo de não persecução penal?
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Resposta
A pena mínima é apurada na dosimetria concreta, considerando as causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto.
• Causas de aumento: devem ser consideradas no cálculo quando incidirem, podendo elevar a pena mínima e impedir o acordo se o resultado alcançar a gradação proibitiva.
• Causas de diminuição: devem ser consideradas no cálculo quando incidirem, podendo reduzir a pena mínima e tornar admissível o acordo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341197
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