Flashcard FC343708
Qual condição permite ao Ministério Público oferecer denúncia sem instaurar inquérito na ação penal pública condicionada?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2022
Qual condição permite ao Ministério Público oferecer denúncia sem instaurar inquérito na ação penal pública condicionada?
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Resposta
A denúncia poderá ser oferecida pelo Ministério Público quando a representação do ofendido trouxer elementos suficientes à ação penal, permitindo ao órgão formar a convicção mínima para promover a ação.Nessa hipótese, comprovada a suficiência probatória na representação, o Ministério Público oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias, sem aguardar investigação policial.
Veja como foi cobrado:
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