Flashcard FC343709
Qual é a natureza jurídica da representação nas ações penais públicas condicionadas?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2022
Qual é a natureza jurídica da representação nas ações penais públicas condicionadas?
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Resposta
A representação é uma condição da ação nas ações penais públicas condicionadas.• Representação: constitui uma condição específica de procedibilidade e requisito para o regular exercício do direito de ação penal.
• Consequência: ausente a representação, a denúncia não pode ser recebida nem produzir efeitos, podendo-se alegar a ausência da condição da ação para extinguir ou não conhecer a pretensão punitiva por falta de procedibilidade.
Veja como foi cobrado:
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