Flashcard FC343710
Quando o acordo de não persecução penal é cabível, inclusive em crimes contra a Administração Pública?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2021
Quando o acordo de não persecução penal é cabível, inclusive em crimes contra a Administração Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O acordo de não persecução penal é cabível em crimes contra a Administração Pública, desde que sejam preenchidos os requisitos legais exigidos para sua celebração.• Confissão: exige-se confissão formal e circunstancial do investigado como condição para o acordo.
• Arquivamento: o fato não pode configurar hipótese de arquivamento do processo.
• Requisitos objetivos: a infração deve ser praticada sem violência ou grave ameaça e ter pena mínima inferior a 4 anos.
• Poder de iniciativa: o Ministério Público pode propor o acordo quando o entender necessário e suficiente para reprovação e prevenção, independentemente da natureza da vítima, inclusive quando é a Administração Pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341200
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em