Flashcard FC343711
Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições do acordo de não persecução penal, o que deve fazer?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2021
Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições do acordo de não persecução penal, o que deve fazer?
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Resposta
O juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que a proposta do acordo de não persecução penal seja reformulada, exigindo nova concordância do investigado e de seu defensor.• Devolução ao MP: o juiz não homologa as condições inadequadas e remete os autos para que o Ministério Público reformule a proposta do acordo.
• Nova concordância: a proposta reformulada depende da concordância do investigado e de seu defensor, preservando a voluntariedade e a legalidade do ajuste.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341201
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