Flashcard FC343712
Em quais espécies de ação penal podem ser propostos o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2021
Em quais espécies de ação penal podem ser propostos o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo?
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Resposta
Podem ser propostos na ação penal pública incondicionada, na ação penal pública condicionada à representação e na ação penal privada.
• Ação penal pública incondicionada: podem ser propostas nessas hipóteses com o Ministério Público como titular natural, observados os requisitos legais.
• Ação penal pública condicionada à representação: podem ser propostas nessas hipóteses com o Ministério Público como titular natural, observados os requisitos legais.
• Ação penal privada: o titular é o querelante, mas, na omissão deste, o Ministério Público pode atuar como custos legis e propor as medidas, observados os requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
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