Flashcard FC343713
O que significa o aditamento da queixa pelo Ministério Público em ação privativa do ofendido?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2021
O que significa o aditamento da queixa pelo Ministério Público em ação privativa do ofendido?
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Resposta
O aditamento da queixa pelo Ministério Público consiste em complementar ou emendar a peça acusatória apresentada pelo querelante, passando o Ministério Público a intervir em todos os termos subsequentes do processo, sem extinguir a titularidade inicial do querelante.• Aditar: complementar ou emendar a peça acusatória, incluindo fatos, fundamentos ou pedidos necessários à adequada persecução penal.
• Intervenção do MP: atuar em audiências, oferecer recursos e zelar pelo interesse público em todos os termos subsequentes do processo.
• Titularidade do querelante: permanece, a atuação ministerial não extingue a titularidade inicial do ofendido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341203
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