Flashcard FC343717
Qual o prazo decadencial da ação penal condicionada à representação e quando se inicia?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2019
Qual o prazo decadencial da ação penal condicionada à representação e quando se inicia?
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Resposta
O prazo decadencial é de seis meses, contado a partir do dia 15 de agosto de 2019.• Prazo: Seis meses a contar do conhecimento da autoria do crime, no caso a partir de 15 de agosto de 2019.
• Termo inicial: O dia em que se toma ciência de quem é o autor, aqui 15 de agosto de 2019.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341207
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