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Flashcard FC343718

Em ação penal pública condicionada, qual o prazo e quando começa a contar o direito de representação?

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

FCC · 2018

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda:

Em ação penal pública condicionada, qual o prazo e quando começa a contar o direito de representação?
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Resposta

O direito de representação deve ser exercido dentro de seis meses, contados do momento em que a vítima vier a saber quem é o autor do crime.



O prazo não corre da data do crime, mas da ciência da autoria.






Veja como foi cobrado:
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