Flashcard FC343718
Em ação penal pública condicionada, qual o prazo e quando começa a contar o direito de representação?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2018
Em ação penal pública condicionada, qual o prazo e quando começa a contar o direito de representação?
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Resposta
O direito de representação deve ser exercido dentro de seis meses, contados do momento em que a vítima vier a saber quem é o autor do crime.
O prazo não corre da data do crime, mas da ciência da autoria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341208
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