Flashcard FC343719
Qual é a natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2018
Qual é a natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher?
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Resposta
A ação penal é pública incondicionada, independentemente da natureza da lesão corporal.
• Atuação ministerial: o Ministério Público pode oferecer denúncia de ofício independentemente de representação da vítima.
• Representação: não é necessária para o início da ação penal.
• Tutela penal: busca proteção coletiva e prevenção da violência doméstica, impedindo que a vítima interrompa a persecução por desistência ou retratação.
Veja como foi cobrado:
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