Flashcard FC343721
O que implica a indivisibilidade da ação penal privada quando há queixa contra um dos autores do crime?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2018
O que implica a indivisibilidade da ação penal privada quando há queixa contra um dos autores do crime?
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Resposta
A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.
• Processamento conjunto: implica processar em conjunto os demais partícipes quando houver elementos de autoria ou participação, evitando a fragmentação da ação penal e garantindo a coerência probatória.
• Eficácia e segurança: protege a eficácia da persecução penal privada e a segurança jurídica, compelindo o juízo a considerar o conjunto fático e as ligações entre agentes.
Veja como foi cobrado:
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