Flashcard FC343724
O Ministério Público pode desistir da ação penal pública já proposta?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2018
O Ministério Público pode desistir da ação penal pública já proposta?
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Resposta
O Ministério Público não pode desistir da ação penal pública já proposta.
• Princípio da indisponibilidade: na ação penal pública a pretensão punitiva pertence ao Estado e não ao titular, impedindo que o Ministério Público desista da ação já proposta.
• Vedação legal: o Código de Processo Penal expressamente veda a desistência da ação penal por parte do Ministério Público.
• Medidas compatíveis: se houver provas robustas da inocência o Ministério Público pode requerer a absolvição ou, na fase pré-processual, decidir por não oferecer denúncia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341214
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