Flashcard FC343726
Como pode ser exercido o direito de representação e a quem deve ser dirigida?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2017
Como pode ser exercido o direito de representação e a quem deve ser dirigida?
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Resposta
O direito de representação pode ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração dirigida à autoridade policial.• Condição de procedibilidade: nas hipóteses em que a lei exige representação, sem essa declaração não se inicia a ação pública.
• Manifestação: pode ser oral ou escrita e admite representação por procurador com poderes especiais para facilitar o exercício do direito do ofendido.
Veja como foi cobrado:
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