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Flashcard FC343728

O requerimento de instauração de inquérito policial interrompe ou suspende o prazo decadencial para oferecimento da queixa?

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

FCC · 2016

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda:

O requerimento de instauração de inquérito policial interrompe ou suspende o prazo decadencial para oferecimento da queixa?
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Resposta

O requerimento de instauração de inquérito policial não interrompe nem suspende o prazo decadencial para oferecimento da queixa.


A decadência é de seis meses, contados do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime, de modo que a simples solicitação de investigação policial não postergará a contagem do prazo e exige apresentação tempestiva da queixa.





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