Flashcard FC343728
O requerimento de instauração de inquérito policial interrompe ou suspende o prazo decadencial para oferecimento da queixa?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2016
O requerimento de instauração de inquérito policial interrompe ou suspende o prazo decadencial para oferecimento da queixa?
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Resposta
O requerimento de instauração de inquérito policial não interrompe nem suspende o prazo decadencial para oferecimento da queixa.
A decadência é de seis meses, contados do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime, de modo que a simples solicitação de investigação policial não postergará a contagem do prazo e exige apresentação tempestiva da queixa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341218
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