Flashcard FC343730
Em ação penal privada, o que o Ministério Público deve fazer quando a queixa atinge apenas parte dos supostos autores?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2015
Em ação penal privada, o que o Ministério Público deve fazer quando a queixa atinge apenas parte dos supostos autores?
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Resposta
O Ministério Público deve zelar pela indivisibilidade da ação penal e propor que o querelante faça o aditamento, sob pena de configurar renúncia tácita ao direito de queixa em relação aos não incluídos.• Indivisibilidade: a queixa contra qualquer dos autores obriga ao processo de todos.
• Aditamento: o querelante deve incluir os demais supostos autores para que a ação alcance todos.
• Renúncia tácita: na ausência de aditamento, perde-se o direito de processar separadamente os não incluídos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341220
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