Flashcard FC343731
Em crimes de ação pública, de que atos prévios pode depender o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2015
Em crimes de ação pública, de que atos prévios pode depender o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O oferecimento da denúncia pode depender de uma requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
• Requisição do Ministro: ato do Ministro da Justiça que, quando exigido por lei, condiciona o início da ação penal pública pelo MP.
• Representação do ofendido: manifestação do ofendido que autoriza o processamento quando a norma exigir.
• Representação de representante: manifestação de quem tem qualidade para representar o ofendido, exigida pela lei para o oferecimento da denúncia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341221
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em