Flashcard FC343732
O direito de representação pode ser exercido oralmente perante a autoridade policial?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2015
O direito de representação pode ser exercido oralmente perante a autoridade policial?
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Resposta
Sim, o direito de representação pode ser exercido mediante declaração oral feita à autoridade policial.
• Habilitação: A vítima pode exercer o direito pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.
• Forma: A declaração pode ser escrita ou oral e tem valor jurídico quando for devidamente registrada em termo policial.
• Recomendação: É aconselhável, quando possível, complementar a declaração oral com registro escrito ou procuração para evitar dúvidas processuais.
Veja como foi cobrado:
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