Flashcard FC343734
Quem pode exercer o direito de queixa na ação penal privada quando o ofendido for mentalmente enfermo e não tiver representante legal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2015
Quem pode exercer o direito de queixa na ação penal privada quando o ofendido for mentalmente enfermo e não tiver representante legal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Na ação penal privada, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial nomeado de ofício pelo juiz competente quando o ofendido for mentalmente enfermo e não tiver representante legal.• Curador especial: nomeado de ofício pelo juiz para proteger os interesses processuais do incapaz e possibilitar a propositura da queixa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341224
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em