Flashcard FC343737
Qual o efeito na esfera civil da sentença penal que reconhece excludente de ilicitude?
Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP)
FCC · 2015
Qual o efeito na esfera civil da sentença penal que reconhece excludente de ilicitude?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A sentença penal que reconhece excludente de ilicitude vincula o juízo civil e impede que a circunstância seja novamente discutida para fins de responsabilização civil.• Estado de necessidade: quando reconhecido na sentença penal, vincula o juízo civil quanto a essa circunstância e impede a rediscussão para responsabilização civil.
• Legítima defesa: quando reconhecida na sentença penal, vincula o juízo civil quanto a essa circunstância e impede a rediscussão para responsabilização civil.
• Estrito cumprimento de dever legal: quando reconhecido na sentença penal, vincula o juízo civil quanto a essa circunstância e impede a rediscussão para responsabilização civil.
• Exercício regular de direito: quando reconhecido na sentença penal, vincula o juízo civil quanto a essa circunstância e impede a rediscussão para responsabilização civil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341227
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em