Flashcard FC343740
Qual é o critério para fixação da competência quando a infração é consumada na divisa entre duas subseções?
Competência Processual Penal
FCC · 2024
Qual é o critério para fixação da competência quando a infração é consumada na divisa entre duas subseções?
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Resposta
A competência é determinada pela prevenção, podendo ser tanto do juízo federal da Subseção Judiciária Y quanto da Subseção Judiciária Z, conforme qual juízo se prevenir primeiro.
• Prevenção: Quando a infração é consumada na divisa entre subseções, a jurisdição incerta se resolve pela prevenção, ficando o processo com o juízo que primeiro se prevenir.
• Justiça Federal: Por se tratar de crime contra funcionário público federal em serviço e atingir bem da União, a competência será da Justiça Federal, aplicando‑se a regra da prevenção entre Y e Z.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341230
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