Flashcard FC343741
Quais critérios fixam a competência penal da Justiça Federal?
Competência Processual Penal
FCC · 2024
Quais critérios fixam a competência penal da Justiça Federal?
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Resposta
A competência penal da Justiça Federal incide sobre crimes vinculados ao tráfico internacional, sobre crimes praticados contra funcionários públicos federais no exercício da função e sobre crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves.• Tráfico internacional: tentativa de tráfico de drogas com destino ao exterior, atraindo a competência da Justiça Federal conforme súmula 522 do STF e interpretação do art. 109 da CF/88.
• Agente federal: homicídio decorrente de ataque a policial rodoviário federal no exercício da função, sendo crimes contra funcionário público federal vinculados ao exercício da função de competência da Justiça Federal, conforme súmula 147 do STJ.
• Aeronave: crime praticado no interior de aeronave, atribuindo à Justiça Federal competência sobre crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves conforme art. 109, IX, da CF/88 e entendimento jurisprudencial.
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