Flashcard FC343742
Qual é o critério de fixação de competência nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores?
Competência Processual Penal
FCC · 2022
Qual é o critério de fixação de competência nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores?
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Resposta
A competência é definida pelo local do domicílio da vítima.Nessa situação, a denúncia deve ser oferecida pelo Ministério Público estadual da comarca do domicílio da vítima.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341232
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