Flashcard FC343748
Qual é a regra de fixação da competência em processo por crime praticado fora do país e qual é a exceção?
Competência Processual Penal
FCC · 2019
Qual é a regra de fixação da competência em processo por crime praticado fora do país e qual é a exceção?
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Resposta
Em regra, será competente o juízo da capital do Estado onde o acusado por último residiu.
• Capital do Estado: juízo competente quando o acusado por último residiu em um Estado brasileiro.
• Capital da República: competente apenas se o acusado nunca tiver residido no Brasil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341238
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