Flashcard FC343750
Qual é o critério para fixação da competência em crimes de apresentação de documento falso a órgão público?
Competência Processual Penal
FCC · 2019
Qual é o critério para fixação da competência em crimes de apresentação de documento falso a órgão público?
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Resposta
A competência se fixa em razão da entidade ou do órgão ao qual o documento falso foi apresentado, sendo, no caso, a Justiça Estadual de Mato Grosso.Conforme a Súmula 546 do STJ, isso independe de quem tenha expedido o documento, afastando interesse da União quando o documento foi exibido perante órgão estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341240
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