Flashcard FC343751
Em caso de uso de documento público falso, em razão de que critério se fixa a competência?
Competência Processual Penal
FCC · 2019
Em caso de uso de documento público falso, em razão de que critério se fixa a competência?
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Resposta
A competência é fixada em razão da entidade ou órgão ao qual o documento público falso foi apresentado, independentemente da qualificação do órgão expedidor.
Súmula 546/STJ: afasta a necessidade de perquirir a qualificação do órgão expedidor e privilegia a entidade receptora como critério de fixação do foro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341241
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