Flashcard FC343752
Quando o foro por prerrogativa de função é aplicável?
Competência Processual Penal
FCC · 2019
Quando o foro por prerrogativa de função é aplicável?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O foro por prerrogativa de função exclui a competência originária da Justiça comum apenas quando o crime foi praticado durante a investidura e tem relação com as atribuições do cargo.
• Durante a investidura: o crime deve ter ocorrido enquanto o agente ocupava o cargo público que confere a prerrogativa de foro.
• Relação com o cargo: a conduta deve estar vinculada às atribuições ou ao exercício do mandato para que o foro especial se aplique.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341242
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em