FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC343753

Como se fixa a competência pelo domicílio ou residência do réu na ação privada exclusiva quando o lugar da infração é desconhecido e quando há múltiplas residências?

Competência Processual Penal

FCC · 2018

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Critério de Fixação de Competência, responda:

Como se fixa a competência pelo domicílio ou residência do réu na ação privada exclusiva quando o lugar da infração é desconhecido e quando há múltiplas residências?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Na ação privada exclusiva, a competência se fixa pelo domicílio ou residência do réu quando o lugar da infração é desconhecido, e, se houver múltiplas residências, aplica-se a prevenção, ficando competente o juízo que primeiro praticar ato de prevenção.


• Lugar desconhecido: a competência se regula pelo domicílio ou residência do réu, evitando indecisão sobre o juízo competente.
• Múltiplas residências: aplica-se a regra da prevenção, sendo competente o juízo que primeiro praticar ato de prevenção.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341243

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo