Flashcard FC343753
Como se fixa a competência pelo domicílio ou residência do réu na ação privada exclusiva quando o lugar da infração é desconhecido e quando há múltiplas residências?
Competência Processual Penal
FCC · 2018
Como se fixa a competência pelo domicílio ou residência do réu na ação privada exclusiva quando o lugar da infração é desconhecido e quando há múltiplas residências?
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Resposta
Na ação privada exclusiva, a competência se fixa pelo domicílio ou residência do réu quando o lugar da infração é desconhecido, e, se houver múltiplas residências, aplica-se a prevenção, ficando competente o juízo que primeiro praticar ato de prevenção.
• Lugar desconhecido: a competência se regula pelo domicílio ou residência do réu, evitando indecisão sobre o juízo competente.
• Múltiplas residências: aplica-se a regra da prevenção, sendo competente o juízo que primeiro praticar ato de prevenção.
Veja como foi cobrado:
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