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Flashcard FC343756

Qual critério fixa a competência quando a infração continuada abrange duas ou mais jurisdições?

Competência Processual Penal

FCC · 2017

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Critério de Fixação de Competência, responda:

Qual critério fixa a competência quando a infração continuada abrange duas ou mais jurisdições?
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Resposta

A competência se fixa pela prevenção.



Prevenção: significa que o juízo que primeiro praticar ato processual eficaz para o processo, por exemplo receber, analisar e manter a prisão em flagrante, torna-se competente para conhecer dos fatos.






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