Flashcard FC343756
Qual critério fixa a competência quando a infração continuada abrange duas ou mais jurisdições?
Competência Processual Penal
FCC · 2017
Qual critério fixa a competência quando a infração continuada abrange duas ou mais jurisdições?
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Resposta
A competência se fixa pela prevenção.
Prevenção: significa que o juízo que primeiro praticar ato processual eficaz para o processo, por exemplo receber, analisar e manter a prisão em flagrante, torna-se competente para conhecer dos fatos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341246
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