Flashcard FC343760
Qual o critério para fixar a competência na infração continuada praticada em várias comarcas?
Competência Processual Penal
FCC · 2015
Qual o critério para fixar a competência na infração continuada praticada em várias comarcas?
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Resposta
A competência se firma pela prevenção, prevalecendo o juízo que praticou o primeiro ato do processo, ainda que anterior à denúncia.Prevenção: aplica-se entre os juízos das comarcas onde foram praticados os atos criminosos, tornando-os aptos a conhecer da ação penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341250
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