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Flashcard FC343762

Como se fixa a competência quando a infração é continuada ou permanente e praticada em mais de uma comarca?

Competência Processual Penal

FCC · 2015

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Critério de Fixação de Competência, responda:

Como se fixa a competência quando a infração é continuada ou permanente e praticada em mais de uma comarca?
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Resposta

A competência se firma pela prevenção, sendo competente o juízo que primeiro praticar ato processual constitutivo de prevenção, de modo que a ação penal poderá tramitar em qualquer das comarcas envolvidas.


• Aracaju: local do arrebatamento do preso.
• Maruim: local do cativeiro.
• Barra dos Coqueiros: local da libertação da vítima.





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