Flashcard FC343763
Quando a vítima é civil, qual é a competência para julgar crimes dolosos contra a vida?
Competência Processual Penal
FCC · 2015
Quando a vítima é civil, qual é a competência para julgar crimes dolosos contra a vida?
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Resposta
A competência é do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida quando a vítima é civil.• Competência: o julgamento cabe ao Tribunal do Júri por previsão constitucional quando a vítima é civil.
• Circunstâncias: uso de arma institucional, atuação em serviço e discussão prévia são irrelevantes para definir a competência.
• Lei 13.491/17: a norma ampliou competências da Justiça Militar federal para as Forças Armadas, mas não deslocou para a Justiça Militar estadual os homicídios dolosos de civis praticados por policiais militares, prevalecendo o Júri.
Veja como foi cobrado:
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