Flashcard FC343773
O que deve ocorrer no processo penal quando a existência do crime depender de controvérsia séria e fundada sobre o estado civil das pessoas?
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
FCC · 2015
O que deve ocorrer no processo penal quando a existência do crime depender de controvérsia séria e fundada sobre o estado civil das pessoas?
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Resposta
Deve suspender-se o processo e o curso da ação penal até que a questão sobre o estado civil seja dirimida por sentença civil transitada em julgado, ficando também suspenso o prazo prescricional.• Suspensão do processo: o juiz deve suspender o processo e o curso da ação penal até decisão civil transitada em julgado sobre o estado civil das pessoas.
• Prazo prescricional: o prazo prescricional fica igualmente suspenso enquanto perdurar a controvérsia sobre o estado civil.
• Provas urgentes: é permitida a inquirição de testemunhas e a prática de outras provas de natureza urgente para preservar elementos probatórios.
Veja como foi cobrado:
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