Flashcard FC343777
Quando o juiz pode destinar obras de relevante valor cultural a museus públicos?
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
FCC · 2022
Quando o juiz pode destinar obras de relevante valor cultural a museus públicos?
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Resposta
O juiz pode destinar obras de relevante valor cultural a museus públicos quando forem bens decretados perdidos e apreendidos no curso da ação penal e o crime não tiver vítima determinada.
• Bens apreendidos: devem ter sido decretados perdidos e apreendidos durante a ação penal.
• Ausência de vítima: aplica-se quando o crime não tiver vítima determinada.
• Critério judicial: a destinação é facultativa, cabendo ao juiz avaliar preservação, interesse público e impedir o retorno ao circuito ilícito.
Veja como foi cobrado:
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