Flashcard FC343778
Qual o prazo para o levantamento do sequestro se a ação penal não for intentada após a conclusão da diligência?
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
FCC · 2019
Qual o prazo para o levantamento do sequestro se a ação penal não for intentada após a conclusão da diligência?
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Resposta
O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.Isso decorre do caráter provisório da medida assecuratória: ela visa garantir futura reparação ou perdimento do bem, não a sua retenção indefinida. Assim, se, após a conclusão da diligência que motivou o sequestro, não houver oferecimento de denúncia ou queixa dentro do prazo legal, a manutenção do sequestro perde respaldo e deve ser levantada, com a consequente liberação do bem ao possuidor. Tratas se de regra de prazo expressa que assegura equilíbrio entre a proteção do interesse público/vítima e a garantia patrimonial do investigado/terceiro.
Veja como foi cobrado:
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