Flashcard FC343779
Quando o sequestro de bens deve ser levantado?
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
FCC · 2018
Quando o sequestro de bens deve ser levantado?
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Resposta
O sequestro de bens deve ser levantado quando não houver mais necessidade da medida, especificamente nas hipóteses previstas em lei, como prazo, caução do terceiro e extinção da punibilidade ou absolvição por sentença transitada em julgado.• Prazo de sessenta dias: o sequestro é levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias contado da data em que ficar concluída a diligência, evitando constrangimento indevido por prazo excessivo.
• Caução do terceiro: o sequestro é levantado quando o terceiro a quem os bens tiverem sido transferidos presta caução capaz de assegurar a aplicação do dispositivo, preservando a efetividade da possível reparação.
• Extinção ou absolvição: o sequestro é levantado se for extinta a punibilidade ou se o acusado for absolvido por sentença transitada em julgado, pois desaparece a necessidade da medida assecuratória.
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