Flashcard FC343781
A decisão irrecorrível no incidente de falsidade impede a rediscussão da autenticidade do documento em processo posterior?
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
FCC · 2019
A decisão irrecorrível no incidente de falsidade impede a rediscussão da autenticidade do documento em processo posterior?
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Resposta
Não, a decisão irrecorrível no incidente de falsidade não faz coisa julgada em prejuízo de posterior processo penal ou civil.Trata-se de pronunciamento de caráter incidental e probatório, de modo que, mesmo havendo reconhecimento ou não da falsidade, a matéria pode ser discutida em ação penal ou civil subsequente e o Ministério Público ou o titular do direito pode promover nova investigação ou processo.
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