Flashcard FC343826
Quando é permitida a apreensão de documento em poder do defensor?
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
FCC · 2015
Quando é permitida a apreensão de documento em poder do defensor?
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Resposta
A apreensão é exceção à regra da não apreensão, admitindo-se quando o documento constituir elemento do corpo de delito e for peça necessária para comprovar a materialidade do crime.
• Sigilo profissional: há proteção ao sigilo e à função do advogado, razão pela qual a regra é a não apreensão.
• Exceção legal: prevista no art. 243, §2º do CPP, admite-se a apreensão quando o documento for elemento do corpo de delito.
• Garantias processuais: a exceção é restrita e exige fundamentação, proporcionalidade e cadeia de custódia.
Veja como foi cobrado:
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