Flashcard FC343839
O magistrado que, como desembargador convocado, participou do recebimento da denúncia pode julgar o processo no juízo de origem após o retorno do feito?
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
FCC · 2015
O magistrado que, como desembargador convocado, participou do recebimento da denúncia pode julgar o processo no juízo de origem após o retorno do feito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O magistrado que, na condição de desembargador convocado, participou do julgamento do recebimento da denúncia em razão de prerrogativa de foro fica impedido de prosseguir no julgamento quando o feito retorna ao primeiro grau após a perda do cargo do acusado.Art. 252, III: veda ao juiz exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão, sendo essa medida garantia da imparcialidade e entendimento confirmado pela jurisprudência do STJ.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341329
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em