Flashcard FC343843
Quando a identidade física do acusado é certa, a ausência do nome ou qualificativos impede o prosseguimento do processo?
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
FCC · 2023
Quando a identidade física do acusado é certa, a ausência do nome ou qualificativos impede o prosseguimento do processo?
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Resposta
A impossibilidade de identificar o acusado pelo nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal quando certa a identidade física.
• Prosseguimento: O processo pode continuar normalmente com base na certeza da identidade corporal, sem que a falta de qualificação formal suspenda atos processuais essenciais.
• Retificação: A qualificação pode ser retificada a qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução, por termo nos autos, sem prejuízo da validade dos atos praticados anteriormente.
Veja como foi cobrado:
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