Flashcard FC343844
A condução coercitiva para interrogatório é compatível com a Constituição?
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
FCC · 2019
A condução coercitiva para interrogatório é compatível com a Constituição?
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Resposta
Não foi recepcionada pela Constituição de 1988, pois impõe restrição à liberdade de locomoção e viola a presunção de não culpabilidade.• Ilicitude: A condução coercitiva para interrogatório foi considerada ilícita pelo STF.
• Responsabilidade: O agente que a realizar está sujeito a responsabilidades disciplinares, civis e penais.
• Provas: As provas obtidas por esse meio são consideradas ilegítimas.
• Atos anteriores: Mantém‑se a validade dos atos processuais praticados antes do julgamento da ADPF 395.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341334
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