Flashcard FC343846
Qual é o direito do defensor quanto ao acesso a elementos de prova já documentados em investigação policial que digam respeito à defesa?
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
FCC · 2018
Qual é o direito do defensor quanto ao acesso a elementos de prova já documentados em investigação policial que digam respeito à defesa?
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Resposta
O defensor tem direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados em investigação policial que digam respeito ao exercício da defesa, com vista ou cópia para exercer a defesa técnica e viabilizar o contraditório.• Alcance: acesso aos elementos de prova formalizados em procedimento investigatório conduzido por órgão de polícia judiciária quando relevantes para a defesa.
• Exceções: somente restrições legais pontuais e devidamente fundamentadas relativas ao sigilo ou à tutela da investigação.
Veja como foi cobrado:
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