Flashcard FC343847
Quando e com que requisitos o assistente de acusação pode ser admitido?
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
FCC · 2024
Quando e com que requisitos o assistente de acusação pode ser admitido?
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Resposta
O assistente de acusação pode ser admitido enquanto não houver trânsito em julgado, desde que o Ministério Público seja previamente ouvido e o juiz o admita por despacho irrecorrível, cabendo ao assistente receber a causa no estado em que se achar.• Oitiva do MP: prévia manifestação do Ministério Público sobre a admissão do assistente.
• Decisão do juiz: admissibilidade decidida por despacho irrecorrível.
• Recebimento da causa: o assistente recebe o processo no estado em que se achar.
Veja como foi cobrado:
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