Flashcard FC343849
Quando o assistente de acusação pode habilitar-se no processo penal?
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
FCC · 2016
Quando o assistente de acusação pode habilitar-se no processo penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O assistente de acusação somente pode habilitar-se na ação penal pública, condicionada ou incondicionada.
• Natureza: intervenção como auxiliar do Ministério Público, autorizada ao ofendido ou seu representante para intervir em todos os termos da ação pública.
• Participação: direito de participar de atos processuais e colaborar com a acusação ao longo do processo.
• Quesitos: faculdade para formular quesitos em atos probatórios.
• Assistente técnico: possibilidade de indicar assistente técnico quando necessário.
• Aditamento: poder de aditar peças processuais já apresentadas.
• Recursos: em determinados casos pode interpor recursos para preservar seus interesses acusatórios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341339
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em