Flashcard FC343861
Qual o prazo para encaminhamento do auto de prisão em flagrante ao juiz e o que deve ser encaminhado à Defensoria quando não houver advogado indicado?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2017
Qual o prazo para encaminhamento do auto de prisão em flagrante ao juiz e o que deve ser encaminhado à Defensoria quando não houver advogado indicado?
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Resposta
O auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz competente em até 24 horas da realização da prisão.• Prazo: Encaminhamento ao juiz em até 24 horas da realização da prisão.
• Defensoria Pública: Cópia integral do auto quando a pessoa presa não indicar advogado, para assegurar a assistência jurídica estatal e a ampla defesa desde o início do processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341351
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