Flashcard FC343868
A prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2022
A prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz?
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Resposta
Não. A prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz é ilegal por faltar o requisito formal de pedido ou representação exigido pela lei.
• Pedidos legitimadores: a prisão preventiva só pode ser decretada mediante requisição do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
A defesa deve impetrar habeas corpus para obter a determinação judicial de liberdade diante dessa ilegalidade.
Veja como foi cobrado:
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