Flashcard FC343871
Qual o efeito da aceitação da transação penal e da suspensão condicional do processo sobre a prescrição?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2018
Qual o efeito da aceitação da transação penal e da suspensão condicional do processo sobre a prescrição?
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Resposta
A aceitação da transação penal não suspende nem interrompe a prescrição, que continua a correr normalmente, enquanto a aceitação da suspensão condicional do processo impede a contagem do prazo prescricional durante o período de suspensão.• Transação penal: a aceitação pelo acusado não constitui causa suspensiva nem interruptiva da prescrição, de modo que a prescrição continua a fluir normalmente.
• Suspensão condicional do processo: a aceitação paralisa a contagem do prazo prescricional enquanto durar a suspensão, ficando o prazo paralisado até o termo final da suspensão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341361
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