Flashcard FC343876
Qual requisito objetivo autoriza a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar para homem?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2024
Qual requisito objetivo autoriza a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar para homem?
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Resposta
O requisito objetivo é que o agente seja homem e único responsável pelos cuidados de filho de até doze anos incompletos.
• Requisito objetivo: o agente ser homem e único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos.
• Comprovação: exige prova idônea da guarda ou da necessidade de cuidados e observância das demais cautelas legais pelo juiz.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341366
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